AREsp 2502526 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de mera tentativa de reformar o acórdão; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, o que inviabiliza sua admissibilidade.

Parties
Embargante: DARLENE ALVES DI RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

DARLENE ALVES DI RESENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para reforma do julgado
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de mera tentativa de reformar o acórdão; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, o que inviabiliza sua admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.