AREsp 2423068 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão constitui mero inconformismo com o julgado e as razões apresentadas não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada; o pedido de multa por litigância de má-fé não foi acolhido, havendo apenas advertência sobre a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Súmula 182 STJ, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Litigância De Má Fé, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno Súmula 182 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Impugnação dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Alegação de incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão constitui mero inconformismo com o julgado e as razões apresentadas não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada; o pedido de multa por litigância de má-fé não foi acolhido, havendo apenas advertência sobre a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se impõe multa por litigância de má-fé; advertida a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015