AREsp 2576784 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a embargante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, mantinha o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e a revisão da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por fundamentação autônoma não impugnada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a embargante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, mantinha o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e a revisão da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).