EREsp 1983003 - ACORDAO

EREsp 1983003 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; constituíram reiteração de argumentos já apreciados, configurando intuito protelatório, o que autorizou a condenação em multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Novos Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Protelatório, Fundamentação Per Relationem, Interpretação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Protelatório Fundamentação Per Relationem Interpretação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Novos Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento de novos/terceiros embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; constituíram reiteração de argumentos já apreciados, configurando intuito protelatório, o que autorizou a condenação em multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado.