RMS 69485 - ACORDAO

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e considerando que os embargantes buscam apenas rediscutir o entendimento quanto ao não cabimento do mandado de segurança (sucedâneo recursal) sem demonstrar teratologia, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: OSWALDO JOSE RUIZ PELA; Embargante: ROSEMARY PARAVELA PELÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Cabimento Do Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Cabimento Do Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OSWALDO JOSE RUIZ PELA

Embargante

ROSEMARY PARAVELA PELÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão colegiada
2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
3 Se o mandado de segurança é cabível para revisar ato de natureza jurisdicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Deixar de aplicar, nesta oportunidade, a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, com advertência sobre futura cominação legal em caso de recurso procrastinatório