AREsp 2509711 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas reiterou alegações já examinadas; e, quanto à majoração dos honorários, tendo sido preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração é legal e independe de comprovação de trabalho adicional, não havendo extravagância no percentual aplicado (20% sobre 11% resultando em 13,2%).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a majoração dos honorários recursais exige comprovação de trabalho adicional
  3. 3 Se a decisão desfavorável à parte configura vício ensejador de aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas reiterou alegações já examinadas; e, quanto à majoração dos honorários, tendo sido preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração é legal e independe de comprovação de trabalho adicional, não havendo extravagância no percentual aplicado (20% sobre 11% resultando em 13,2%).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados