AREsp 2567626 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava quaisquer das vísceras previstas no art. 1.022 do CPC; as matérias indicadas não poderiam ser apreciadas por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ); tratava-se de tentativa de rediscussão do julgado, o que é vedado na via dos aclaratórios; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ALEXSANDRO SILVEIRA ANTUNES E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ALEXSANDRO SILVEIRA ANTUNES E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se era necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, do CPC) e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava quaisquer das vísceras previstas no art. 1.022 do CPC; as matérias indicadas não poderiam ser apreciadas por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ); tratava-se de tentativa de rediscussão do julgado, o que é vedado na via dos aclaratórios; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; advertir que reiteração de embargos com intuito de rediscussão poderá ensejar aplicação da multa.