AREsp 2503518 - ACORDAO

AREsp 2503518 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em mera rediscussão de matéria já apreciada, cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em mera rediscussão de matéria já apreciada, cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixo de aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.