AREsp 2531839 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não deixou de se manifestar sobre questão capaz de infirmar a conclusão; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que afasta a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAROLINA STEAGALL DE TOMMASO; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil IPI Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAROLINA STEAGALL DE TOMMASO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não deixou de se manifestar sobre questão capaz de infirmar a conclusão; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que afasta a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Acórdão mantido nos seus termos.