AREsp 2698396 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados no art. 619 do CPP: o acórdão registrou que a defesa não refutou os óbices na decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões da impugnação especial, e, assim, o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula n. 182 do STJ; embargos não se prestam à reapreciação do mérito por mero inconformismo.

Parties
Embargante: WELLINGTON ARAUJO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Inadmissibilidade De Recurso, Omissão
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Inadmissibilidade De Recurso Omissão

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Parties

WELLINGTON ARAUJO DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à revisão de matéria por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados no art. 619 do CPP: o acórdão registrou que a defesa não refutou os óbices na decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões da impugnação especial, e, assim, o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula n. 182 do STJ; embargos não se prestam à reapreciação do mérito por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por WELLINGTON ARAUJO DE JESUS