AREsp 2585901 - ACORDAO

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Não se configuram os vícios invocados (omissão, obscuridade ou contradição) a ensejar embargos de declaração, uma vez que o acórdão recorrido expôs fundamentação clara e suficiente; ademais, a jurisprudência do STJ vincula o proveito econômico ao valor constante na CDA (art. 6º, §4º, Lei 6.830/1980), e eventual alteração demandaria reexame de provas, ônus inadmissível em sede de recurso especial, sendo assim as Súmulas 7 e 83 óbices ao conhecimento das pretensões contrárias.

Parties
Embargante: V. MOREL S/A - AGENTES MARÍTIMOS E DESPACHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei N. 6.830/1980, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema STF 810
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei N. 6.830/1980 +3 more

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Parties

V. MOREL S/A - AGENTES MARÍTIMOS E DESPACHOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios em execução fiscal (valor da causa vs. CDA)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Não se configuram os vícios invocados (omissão, obscuridade ou contradição) a ensejar embargos de declaração, uma vez que o acórdão recorrido expôs fundamentação clara e suficiente; ademais, a jurisprudência do STJ vincula o proveito econômico ao valor constante na CDA (art. 6º, §4º, Lei 6.830/1980), e eventual alteração demandaria reexame de provas, ônus inadmissível em sede de recurso especial, sendo assim as Súmulas 7 e 83 óbices ao conhecimento das pretensões contrárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração