AREsp 2574924 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes sem omissão, a alegação de cerceamento foi afastada pela Corte local (porquanto o banco teria juntado a documentação existente e a agravante não especificou documentos faltantes), e porque seria necessário reexame do acervo fático e contratual para alterar a decisão, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Mercearia Ranthum Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Inicial, Reexame Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Contratual / Bancário Embargos De Declaração Omissão/contradição Cerceamento De Defesa Inépcia Da Inicial Reexame Fático Probatório Súmulas N. 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Mercearia Ranthum Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 Declaração de inépcia da inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes sem omissão, a alegação de cerceamento foi afastada pela Corte local (porquanto o banco teria juntado a documentação existente e a agravante não especificou documentos faltantes), e porque seria necessário reexame do acervo fático e contratual para alterar a decisão, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno