AREsp 2647208 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a amparar os aclaratórios; a alegada omissão sobre a produção de prova oral não subsiste, pois o acórdão examinou a questão e apontou impertinência temática do dispositivo invocado, sendo que o acolhimento demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). A multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Parties
Embargante: RONALDO CÉSAR MELO FONSECA; Embargante: ELISA MARIA LOPES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Impertinência Temática, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Impertinência Temática +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO CÉSAR MELO FONSECA

Embargante

ELISA MARIA LOPES FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto ao pedido de produção de prova oral
  3. 3 Pertinência temática do dispositivo legal invocado (art. 489 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a amparar os aclaratórios; a alegada omissão sobre a produção de prova oral não subsiste, pois o acórdão examinou a questão e apontou impertinência temática do dispositivo invocado, sendo que o acolhimento demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). A multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 neste incidente