AREsp 2490060 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo sido claro ao apontar a ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7 do STJ; ademais, os Temas 1.022 e 1.143 do STF são inaplicáveis ao caso concreto.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS VOITECH; Embargado: VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A; Embargado: UNIÃO - AGU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Impugnação Específica De Fundamentos Que Obstam Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Temas 1.022 E 1.143 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Impugnação Específica De Fundamentos Que Obstam Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Temas 1.022 E 1.143 Do STF

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Parties

LUIZ CARLOS VOITECH

Embargante

VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A

Embargado

UNIÃO - AGU

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 1.022 e 1.143 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo sido claro ao apontar a ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7 do STJ; ademais, os Temas 1.022 e 1.143 do STF são inaplicáveis ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.