REsp 2127538 - ACORDAO

REsp 2127538 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não são meio adequado para impugnar ou revisar os fundamentos do acórdão nem para provocar reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015, Omissão, DIFAL ICMS
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cpc/2015 Omissão DIFAL ICMS

Case Brief

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Parties

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (não servem para revisar fundamentos do acórdão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não são meio adequado para impugnar ou revisar os fundamentos do acórdão nem para provocar reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.