AREsp 2677991 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as questões sobre a abusividade do reajuste e distribuição da sucumbência dependem de reexame fático-probatório e de interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte quanto à prescrição decenal, aplicando-se a Súmula n. 83, motivo pelo qual o agravo interno não foi provido.

Parties
Embargante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Reajuste Contratual, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Decenal, Sucumbência
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Repetição De Indébito Reajuste Contratual Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prescrição Decenal +1 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as questões sobre a abusividade do reajuste e distribuição da sucumbência dependem de reexame fático-probatório e de interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte quanto à prescrição decenal, aplicando-se a Súmula n. 83, motivo pelo qual o agravo interno não foi provido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não provido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.