AREsp 2525947 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de prelibação do Tribunal de origem (incluindo o óbice da Súmula 7), de modo que o agravo em recurso especial foi inadmitido e as alegações do recurso especial não puderam ser conhecidas, restando os aclaratórios meramente infringentes e inadequados para sanar suposta deficiência de fundamentação.

Parties
Embargante: MÁQUINAS AGRICOLAS JACTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preliminar De Inadmissibilidade, Súmula 7, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preliminar De Inadmissibilidade Súmula 7 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MÁQUINAS AGRICOLAS JACTO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Nulidade da decisão monocrática por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de prelibação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de prelibação do Tribunal de origem (incluindo o óbice da Súmula 7), de modo que o agravo em recurso especial foi inadmitido e as alegações do recurso especial não puderam ser conhecidas, restando os aclaratórios meramente infringentes e inadequados para sanar suposta deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente