AREsp 2648332 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por configurarem tentativa de rediscussão do acórdão que aplicou a Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de indicação expressa de dispositivo legal, que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: LUIZ AUGUSTO DA ROZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 284 Do STF, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 284 Do STF Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUIZ AUGUSTO DA ROZ RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação expressa de dispositivo legal
  3. 3 Vedação do uso de embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por configurarem tentativa de rediscussão do acórdão que aplicou a Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de indicação expressa de dispositivo legal, que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração