EREsp 2083201 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a decisão fundamentou de forma suficiente a caracterização do dolo de apropriação pela contumácia delitiva (inadimplência do ICMS por 12 meses) em consonância com a jurisprudência do STJ, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria cujo reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se ainda a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS FERNANDES VALVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo De Apropriação, Contumácia Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Crime Contra a Ordem Tributária Dolo De Apropriação Contumácia Delitiva +3 more

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS FERNANDES VALVERDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Análise da atipicidade da conduta e do dolo específico
  3. 3 Caracterização do crime por não repassar ICMS (art. 2º, II, Lei 8.137/1990)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a decisão fundamentou de forma suficiente a caracterização do dolo de apropriação pela contumácia delitiva (inadimplência do ICMS por 12 meses) em consonância com a jurisprudência do STJ, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria cujo reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se ainda a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.