AREsp 2637999 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo-se verificado que a insurgência busca rediscussão de matéria probatória cuja reanálise é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por ser o primeiro recurso e não manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ENIO BIANCHI; Apelada: Divinal Distribuidora de Vidros Nacional Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Contrafação De Modelo De Utilidade, Omissão/obscuridade/contradição, Ônus Da Prova E Prova Pericial
Processual Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Contrafação De Modelo De Utilidade Omissão/obscuridade/contradição Ônus Da Prova E Prova Pericial

Case Brief

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Parties

ENIO BIANCHI

Embargante

Divinal Distribuidora de Vidros Nacional Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo-se verificado que a insurgência busca rediscussão de matéria probatória cuja reanálise é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por ser o primeiro recurso e não manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.