AREsp 2625934 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), pela existência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido, pela incidência dos óbices das Súmulas 282/283/284/STF e da Súmula 126/STJ em razão da falta de prequestionamento e de fundamentos constitucionais não impugnados, e por caracterizarem intento de rejulgamento e caráter protelatório.

Parties
Embargante: LYDA PATRICIA SABOGAL PAZ (LYDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/obscuridade/contradição, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF, Súmula 126/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Caráter Protelatório
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/obscuridade/contradição Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF Súmula 126/stj +2 more

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Parties

LYDA PATRICIA SABOGAL PAZ (LYDA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 CPC)
  3. 3 Incidência de óbices das súmulas 282, 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), pela existência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido, pela incidência dos óbices das Súmulas 282/283/284/STF e da Súmula 126/STJ em razão da falta de prequestionamento e de fundamentos constitucionais não impugnados, e por caracterizarem intento de rejulgamento e caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados