AREsp 2683556 - DECISAO

AREsp 2683556 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão monocrática corretamente concluiu que a parte recorrente não impugnou fundamentação decisiva — a exigência de autorização específica na lei orçamentária, prévia dotação e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal — que, por si só, assegura o resultado do julgamento de origem e torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Embargante: SINDAS/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Remuneração De Agentes Comunitários De Saúde, Lei De Responsabilidade Fiscal, Autorização Específica Na Lei Orçamentária
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Remuneração De Agentes Comunitários De Saúde Lei De Responsabilidade Fiscal Autorização Específica Na Lei Orçamentária

Case Brief

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Parties

SINDAS/AL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento não impugnado nas razões do recurso especial
  2. 2 Necessidade de autorização específica na lei orçamentária e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal para concessão de vantagens/remuneração pelos entes públicos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão monocrática corretamente concluiu que a parte recorrente não impugnou fundamentação decisiva — a exigência de autorização específica na lei orçamentária, prévia dotação e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal — que, por si só, assegura o resultado do julgamento de origem e torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.