REsp 2037145 - ACORDAO

REsp 2037145 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, revelando caráter infringente por pretenderem a rediscussão do julgado; a decisão atacada estava devidamente fundamentada e, por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: TRANSIT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 Do STF Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade na decisão
  3. 3 Prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, revelando caráter infringente por pretenderem a rediscussão do julgado; a decisão atacada estava devidamente fundamentada e, por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.