AREsp 2698396 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; a defesa, no agravo regimental, limitou-se a reproduzir as razões da impugnação especial, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido em razão da Súmula n. 182 do STJ, e embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito.

Parties
Embargante: LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE; Relator: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade
Processo Penal Embargos De Declaração Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE

Embargante

MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reapreciação do julgado
  3. 3 Efeito da Súmula n. 182 do STJ sobre o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; a defesa, no agravo regimental, limitou-se a reproduzir as razões da impugnação especial, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido em razão da Súmula n. 182 do STJ, e embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão nos termos do voto do Sr. Ministro Relator