REsp 2158442 - ACORDAO

REsp 2158442 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais indicados, existem fundamentos do acórdão não impugnados relativos à juntada apenas de extratos bancários pelo recorrente, e a reforma dessas conclusões implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); assim, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravada: MARCKAL TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 283/stf, 7/stj, 530/stj, 472/stj), Reexame De Fatos E Provas, Revisão De Contratos Bancários, Repetição Do Indébito, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Ônus Da Prova (art. 400 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (211/stj, 283/stf, 7/stj, 530/stj, 472/stj) Reexame De Fatos E Provas Revisão De Contratos Bancários +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

MARCKAL TRANSPORTES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 requisição de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais indicados, existem fundamentos do acórdão não impugnados relativos à juntada apenas de extratos bancários pelo recorrente, e a reforma dessas conclusões implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); assim, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno