EAREsp 2558194 - ACORDAO

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Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte (vedação à alteração dos índices de juros e correção na fase de cumprimento de sentença por força da coisa julgada, conforme Súmula 568/STJ e incidência da Súmula 83/STJ), os embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024) Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Taxa SELIC, Lei 14.905/2024
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024) Decisão Colegiada Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da taxa SELIC como índice único a partir da edição da Lei 14.905/2024
  3. 3 Alteração do critério de fixação de juros de mora na fase de liquidação ou cumprimento de sentença e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte (vedação à alteração dos índices de juros e correção na fase de cumprimento de sentença por força da coisa julgada, conforme Súmula 568/STJ e incidência da Súmula 83/STJ), os embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Sem efeitos infringentes.