REsp 2164880 - DECISAO

REsp 2164880 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC: o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, a homologação do laudo pericial observou os limites da coisa julgada (incluindo a limitação de área e os abatimentos contratuais) e questões não suscitadas no agravo de instrumento estavam preclusas, não havendo espaço para reexame fático-probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS; Executado: IRMÃOS MARTINELLO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Homologação De Laudo Pericial, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Liquidação De Sentença Laudo Pericial Homologação De Laudo Pericial Agravo De Instrumento +3 more

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Parties

BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS

Recorrente

IRMÃOS MARTINELLO LTDA.

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação insuficiente)
  2. 2 Alegada omissão ou contrariedade ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 Se a homologação do laudo pericial violou os limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC: o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, a homologação do laudo pericial observou os limites da coisa julgada (incluindo a limitação de área e os abatimentos contratuais) e questões não suscitadas no agravo de instrumento estavam preclusas, não havendo espaço para reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos em parte para correção de erro material
  • Nego provimento ao recurso especial