AREsp 2535685 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não sendo omisso nem contraditório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a argumentação genérica e deficiente justificou o não conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 284/STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Por Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Por Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargo de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à argumentação genérica e deficiente e seu efeito de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não sendo omisso nem contraditório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a argumentação genérica e deficiente justificou o não conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 284/STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração