HC 913027 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição no acórdão: o reconhecimento fotográfico observou as formalidades do art. 226 do CPP e foi confirmado em juízo, e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida na ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: LEONARDO MAIA DOS REIS DE ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Reconhecimento Fotográfico, Contradição, Nulidade
Case Brief
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Parties
LEONARDO MAIA DOS REIS DE ARAÚJO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Turma
Legal Issues
- 1 Há contradição no acórdão quanto ao reconhecimento fotográfico do acusado?
- 2 São cabíveis embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, na ausência de vícios do art. 619 do CPP?
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição no acórdão: o reconhecimento fotográfico observou as formalidades do art. 226 do CPP e foi confirmado em juízo, e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida na ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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