AREsp 2465211 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão que justificasse aclaratório; o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias (decisão publicada em 23/11/2023 e agravo protocolizado em 13/12/2023), aplicando-se as regras do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP, e não se admitindo rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDMILSON NUNES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazos E Publicação
Processo Penal Direito Processual Penal Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazos E Publicação

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Parties

EDMILSON NUNES DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para reanálise do mérito
  3. 3 Aplicabilidade das regras de contagem de prazos do CPP vs CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão que justificasse aclaratório; o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias (decisão publicada em 23/11/2023 e agravo protocolizado em 13/12/2023), aplicando-se as regras do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP, e não se admitindo rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Registro de advertência quanto à possibilidade de não conhecimento de aclaratórios considerados protelatórios