REsp 2159830 - ACORDAO

REsp 2159830 - ACORDAO

Os embargos são rejeitados por serem tempestivos, mas não apontarem qualquer vício formal (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão impugnado; a decisão recorrida expôs de forma suficiente e fundamentada as razões do desprovimento do agravo regimental, e os embargos traduzem mero inconformismo com o resultado, não sendo meio adequado para reexame de matéria de mérito ou para revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Turma (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Palavra Da Vítima, Nulidade E Prejuízo, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Lesão Corporal Violência Doméstica Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Palavra Da Vítima +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Turma (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (obscuridade, contradição ou omissão) na decisão embargada que autorize acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito via embargos declaratórios
  3. 3 Valoração da palavra da vítima em crimes no contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por serem tempestivos, mas não apontarem qualquer vício formal (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão impugnado; a decisão recorrida expôs de forma suficiente e fundamentada as razões do desprovimento do agravo regimental, e os embargos traduzem mero inconformismo com o resultado, não sendo meio adequado para reexame de matéria de mérito ou para revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.