AREsp 2515856 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente foi proferido de forma clara e fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, constatou-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 282 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 282 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão que justificasse a oposição de embargos de declaração
  2. 2 Presença de prequestionamento dos dispositivos federais apontados para fins de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente foi proferido de forma clara e fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, constatou-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração