AREsp 2347234 - ACORDAO

AREsp 2347234 - ACORDAO

Recebeu-se a petição como embargos de declaração para sanar erro material na ementa do acórdão, determinando-se a retificação de 'estupro de vulnerável' para 'condenação por lesão corporal qualificada pela violência doméstica'; a correção do vício não alterou o resultado final, mantendo-se o não conhecimento/desprovimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica, nos termos das Súmulas 182 e 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Embargos De Declaração
Outcome
Petição recebida como embargos de declaração e acolhida para correção de erro material, sem modificação do resultado; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Lesão Corporal Qualificada, Violência Doméstica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Erro Material Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Lesão Corporal Qualificada Violência Doméstica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na ementa do acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro material (art. 619 do CPP)
  3. 3 Retificação da capitulação do crime na ementa de julgados

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como embargos de declaração para sanar erro material na ementa do acórdão, determinando-se a retificação de 'estupro de vulnerável' para 'condenação por lesão corporal qualificada pela violência doméstica'; a correção do vício não alterou o resultado final, mantendo-se o não conhecimento/desprovimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica, nos termos das Súmulas 182 e 83/STJ.

Court Disposition

Petição recebida como embargos de declaração e acolhida para correção de erro material, sem modificação do resultado; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Receber a petição de fls. 636-639 como embargos de declaração.
  • Acolher os embargos de declaração para sanar o erro material na ementa, determinando que onde se lê ESTUPRO DE VULNERÁVEL leia-se CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.