REsp 2009545 - ACORDAO
Não conheço dos embargos de declaração porque as razões não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e apresentaram argumentos dissociados do acórdão embargado, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Autor: Supermercado Gumz; Réu: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecimento)
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula N. 284/stf
Case Brief
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Parties
Supermercado Gumz
Autor
União
Réu
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Efeito da não indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro nas razões dos embargos
Ratio Decidendi
Não conheço dos embargos de declaração porque as razões não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e apresentaram argumentos dissociados do acórdão embargado, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
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