AREsp 2436204 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; o agravo regimental foi desprovido mantendo a decisão de não conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF; e o STJ não possui competência para apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, nem para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: MARCOS JOSE NICOLAU; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS JOSE NICOLAU

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para examinar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; o agravo regimental foi desprovido mantendo a decisão de não conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF; e o STJ não possui competência para apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, nem para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.