AREsp 2686150 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a matéria de mérito não foi apreciada por esta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso, de modo que não há omissão passível de aclaratórios, e os embargos não podem ser utilizados para reexame de provas ou para reformar o julgado (aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do enunciado n.7 da Súmula do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Indenizatória, Atos Jurisdicionais, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Ação Indenizatória Atos Jurisdicionais Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto a matéria de mérito não examinada por inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva a atos jurisdicionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a matéria de mérito não foi apreciada por esta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso, de modo que não há omissão passível de aclaratórios, e os embargos não podem ser utilizados para reexame de provas ou para reformar o julgado (aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do enunciado n.7 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados