AREsp 2674224 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que apresentou fundamentação clara de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; manutenção do entendimento consolidado pela Corte Especial sobre a exigência de impugnação específica.

Parties
Embargante: SPE INCORPORAÇÃO EURO PARK SETOR B LTDA; Embargante: OUTRA; Embargado: MARCUS VINÍCIUS MARCILIO CARDOSO; Embargada: MARIA VALQUIRIA DE SOUZA DALTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

SPE INCORPORAÇÃO EURO PARK SETOR B LTDA

Embargante

OUTRA

Embargante

MARCUS VINÍCIUS MARCILIO CARDOSO

Embargado

MARIA VALQUIRIA DE SOUZA DALTRO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que apresentou fundamentação clara de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; manutenção do entendimento consolidado pela Corte Especial sobre a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração