AREsp 2549861 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material autorizador do recurso nos termos do art. 1.022 do CPC; constituíram-se em manifestação manifestamente protelatória, justificando a aplicação da multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC e à Súmula 83/STJ já haviam sido devidamente enfrentadas e rejeitadas em decisões anteriores.

Parties
Embargante: CLÊNIO ANTÔNIO GONÇALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (acórdão) Quarta Turma, Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protelatório, Multa, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 489 CPC
Processo Civil Recursos Especiais E Interlocutórios Embargos De Declaração Protelatório Multa Súmula 83/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC +1 more

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Parties

CLÊNIO ANTÔNIO GONÇALVES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (acórdão) Quarta Turma, Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material autorizador do recurso nos termos do art. 1.022 do CPC; constituíram-se em manifestação manifestamente protelatória, justificando a aplicação da multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC e à Súmula 83/STJ já haviam sido devidamente enfrentadas e rejeitadas em decisões anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC