HC 866402 - ACORDAO

HC 866402 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os argumentos do embargante visam reabrir discussão fática sobre estabilidade e permanência da associação para o tráfico, o que demandaria reexame aprofundado de prova vedado na via estreita do habeas corpus; o acórdão impugnado apresentou motivação suficiente e registrou elementos fáticos (quantidade e acondicionamento da droga, inscrições alusivas à facção e rádio na frequência do tráfico) que respaldam a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Embargante: HIGOR SOUZA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame Fático
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame Fático

Case Brief

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Parties

HIGOR SOUZA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Existência de prova de estabilidade e permanência na associação para o tráfico
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os argumentos do embargante visam reabrir discussão fática sobre estabilidade e permanência da associação para o tráfico, o que demandaria reexame aprofundado de prova vedado na via estreita do habeas corpus; o acórdão impugnado apresentou motivação suficiente e registrou elementos fáticos (quantidade e acondicionamento da droga, inscrições alusivas à facção e rádio na frequência do tráfico) que respaldam a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter incólume o acórdão embargado