REsp 2064442 - ACORDAO

REsp 2064442 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão recorrida enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas; a insurgência busca apenas a reapreciação do mérito, conduta vedada em embargos declaratórios; aplicam-se os óbices da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e da Súmula 83/STJ (orientação jurisprudencial coincidente), além de estar a matéria alinhada à jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Extravio Culposo De Armamento, Princípio Da Especialidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Militar Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Extravio Culposo De Armamento Princípio Da Especialidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Uso de embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão recorrida enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas; a insurgência busca apenas a reapreciação do mérito, conduta vedada em embargos declaratórios; aplicam-se os óbices da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e da Súmula 83/STJ (orientação jurisprudencial coincidente), além de estar a matéria alinhada à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.