AREsp 2712264 - ACORDAO

AREsp 2712264 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição passível de correção; o colegiado concluiu que a pronúncia se apoiou em conjunto probatório produzido em investigação e em juízo, não apenas em depoimentos de 'ouvi dizer', e que a eventual modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda entendimento consolidado que impede o conhecimento do recurso especial pela Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: CHARLES JUNIO CANDIDO DO BEM; Recorrente: MARCEL0 CRISTIAN BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Valoração Da Prova, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Depoimento 'ouvi Dizer' (hearsay)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Pronúncia Homicídio Qualificado Valoração Da Prova Súmulas 7 E 83 Do STJ Depoimento 'ouvi Dizer' (hearsay)

Case Brief

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Parties

CHARLES JUNIO CANDIDO DO BEM

Embargante

MARCEL0 CRISTIAN BATISTA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão
  2. 2 Se a pronúncia foi baseada exclusivamente em depoimentos de 'ouvi dizer'
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição passível de correção; o colegiado concluiu que a pronúncia se apoiou em conjunto probatório produzido em investigação e em juízo, não apenas em depoimentos de 'ouvi dizer', e que a eventual modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda entendimento consolidado que impede o conhecimento do recurso especial pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração