AREsp 2631179 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso subjacente foi considerado inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, de modo que a matéria de mérito não foi examinada e, por isso, não há omissão sanável; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à tentativa de modificar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência mencionada.

Parties
Agravantes: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.; Agravantes: 76 Oil Distribuidora de Combustíveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ação Popular, Admissibilidade De Recurso, Óbices De Admissibilidade, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Ação Popular Admissibilidade De Recurso Óbices De Admissibilidade Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.

Agravantes

76 Oil Distribuidora de Combustíveis S.A.

Agravantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao mérito
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial contra decisão que aprecia pedido de liminar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso subjacente foi considerado inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, de modo que a matéria de mérito não foi examinada e, por isso, não há omissão sanável; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à tentativa de modificar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.