RHC 195196 - ACORDAO

RHC 195196 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tratou adequadamente das alegações de prescrição e nulidade, e manteve que a conversão do rito sumaríssimo em procedimento comum ordinário não acarreta nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo à defesa; além disso, embargos não são meio adequado para reexame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Jogo Do Bicho, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Rito Dos Juizados Especiais (lei N. 9.099/1995), Nulidade Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Jogo Do Bicho Prescrição Da Pretensão Punitiva Rito Dos Juizados Especiais (lei N. 9.099/1995) Nulidade Processual Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se a conversão do rito sumaríssimo para procedimento comum gera nulidade
  3. 3 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tratou adequadamente das alegações de prescrição e nulidade, e manteve que a conversão do rito sumaríssimo em procedimento comum ordinário não acarreta nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo à defesa; além disso, embargos não são meio adequado para reexame do mérito.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados