AREsp 2661647 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos não podem ser usados para reexame do mérito ou para reformar a decisão, devendo o julgador responder apenas às questões capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Reexame De Provas Vedado
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão quanto a pedido de nulidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reexame do mérito ou para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos não podem ser usados para reexame do mérito ou para reformar a decisão, devendo o julgador responder apenas às questões capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão recorrido (decisão que julgou improvido o agravo interno)