AREsp 2547096 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso especial foi manifestamente intempestivo e a tempestividade não foi comprovada no ato de interposição; embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado, e a mera indicação do andamento eletrônico ou link não supre a prova do feriado local ou da suspensão do prazo.

Parties
Embargante: Espólio; Respondente: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prova Da Suspensão Do Prazo, Reexame Da Matéria De Mérito, Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Prova Da Suspensão Do Prazo Reexame Da Matéria De Mérito Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Espólio

Embargante

Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de recurso especial manifestamente intempestivo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da tempestividade no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de reexame de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso especial foi manifestamente intempestivo e a tempestividade não foi comprovada no ato de interposição; embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado, e a mera indicação do andamento eletrônico ou link não supre a prova do feriado local ou da suspensão do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
  • Mantém-se o acórdão que julgou o agravo interno improvido.