AREsp 2561113 - ACORDAO

AREsp 2561113 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o recurso especial era inapto ao conhecimento e a Corte apenas enfrentou os óbices de admissibilidade necessários; não se admite, via embargos declaratórios, pretensão de reformar o julgado nem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos, e aplicou-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o recurso especial era inapto ao conhecimento e a Corte apenas enfrentou os óbices de admissibilidade necessários; não se admite, via embargos declaratórios, pretensão de reformar o julgado nem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos, e aplicou-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.