AREsp 2666774 - ACORDAO

AREsp 2666774 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão original analisou e decidiu as questões suscitadas e corretamente reconheceu a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (incluindo as alegadas súmulas), sendo vedado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida; também se afastou a aplicação da multa por ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso/decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 13/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso/decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão original analisou e decidiu as questões suscitadas e corretamente reconheceu a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (incluindo as alegadas súmulas), sendo vedado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida; também se afastou a aplicação da multa por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por embargos protelatórios