EREsp 1671773 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão impugna do Tribunal de origem explicitou motivos suficientes para negar a compensação por potencial prejuízo a terceiros (art. 380 CC) e por violação da par conditio creditorum (art. 122 Lei 11.101/2005); admitir a pretensão implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a embargante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; assim, os aclaratórios revelam caráter infringente e protelatório e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA; Falida: Defense Informática e Organização Empresarial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação De Créditos, Coisa Julgada, Súmulas 7/83/283, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Empresarial Falências E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Compensação De Créditos Coisa Julgada Súmulas 7/83/283 Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA

Embargante

Defense Informática e Organização Empresarial Ltda.

Falida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 122 da Lei nº 11.101/2005 à compensação de créditos na falência
  3. 3 Aplicação do art. 380 do Código Civil (vedação de compensação que prejudique direito de terceiro)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão impugna do Tribunal de origem explicitou motivos suficientes para negar a compensação por potencial prejuízo a terceiros (art. 380 CC) e por violação da par conditio creditorum (art. 122 Lei 11.101/2005); admitir a pretensão implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a embargante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; assim, os aclaratórios revelam caráter infringente e protelatório e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA
  • Advertência à parte embargante sobre possível aplicação de multa nos termos do art. 1026, § 2º do CPC/2015 em caso de novos aclaratórios protelatórios