AREsp 2585918 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; houve mero inconformismo do embargante e inexistiu impugnação específica de fundamento (Súmula 182) quanto ao ponto baseado na Súmula 7, além de não ter sido atendido o ônus de demonstrar concretamente como seria possível o exame da tese sem revolver o conjunto fático-probatório (princípio da dialeticidade).

Parties
Embargante: ALEXSANDRO TEIXEIRA WALTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão, Contradição, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Omissão Contradição Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ALEXSANDRO TEIXEIRA WALTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de declaração por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; houve mero inconformismo do embargante e inexistiu impugnação específica de fundamento (Súmula 182) quanto ao ponto baseado na Súmula 7, além de não ter sido atendido o ônus de demonstrar concretamente como seria possível o exame da tese sem revolver o conjunto fático-probatório (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que nova oposição de aclaratórios com finalidade de reformar o julgado poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.