AREsp 2491600 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a rediscutir a matéria, em desacordo com o art. 619 do CPP e com a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Interceptações Telefônicas, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a rediscutir a matéria, em desacordo com o art. 619 do CPP e com a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.